Blog | ContadorX

Descubra se você tem direito ao seguro-desemprego

O seguro-desemprego é um direito assegurado aos trabalhadores brasileiros que consiste no auxílio em dinheiro por um período determinado para aqueles que estão desempregados. Ele é pago de três a cinco parcelas de forma contínua ou alternada. Para saber se você tem direito a receber o seguro-desemprego, confira esta matéria!

QUEM TEM DIREITO?
Tem direito ao seguro-desemprego, o trabalhador que:

• Tiver sido dispensado sem justa causa;
• Estiver desempregado, quando do requerimento do benefício;
• Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) ou pessoa física para os casos indicados abaixo (ver CONDIÇÕES PARA RECEBER O SEGURO-DESEMPREGO)
• Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;
• Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

QUANDO REQUERER O BENEFÍCIO?

O trabalhador pode fazer o requerimento do 7º ao 120º dia após a data da demissão do emprego.

ONDE REQUERER?

O benefício pode ser requerido nas DRT (Delegacia Regional do Trabalho), no SINE (Sistema Nacional de Emprego) ou nas agências credenciadas da Caixa, no caso de trabalhador formal.

COMO REQUERER?
Os documentos que você precisa portar para fazer a requisição:

• Guias do seguro-desemprego conforme Resolução CODEFAT nº 736 (Empregador Web);
• Cartão do PIS-Pasep, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS (verificar todas que o requerente possuir);
• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT devidamente quitado;
• Documentos de Identificação: Carteira de identidade; ou Certidão de nascimento; ou certidão de casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepção); ou Carteira nacional de habilitação (modelo novo); ou Carteira de trabalho (modelo novo); ou Passaporte ou certificado de reservista;
• Três últimos contracheques, dos três meses anteriores ao mês de demissão;
• Documento de levantamento dos depósitos do FGTS (CPFGTS) ou extrato comprobatório dos depósitos ou relatório da fiscalização ou documento judicial (Certidão das Comissões de Conciliação Prévia / Núcleos Intersindicais / Sentença / Certidão da Justiça);
• Comprovante de residência;
• Comprovante de escolaridade.

QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES PARA RECEBER O SEGURO-DESEMPREGO?

Trabalhador formal:

• Ter sido dispensado sem justa causa;
• Estar desempregado quando do requerimento do benefício;
• Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e da sua família;
• Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte;
• Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos:
– 1ª solicitação: pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
– 2º solicitação: pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
– 3º solicitação: cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.

Empregado doméstico:

• Ter sido dispensado sem justa causa;
• Ter trabalhado, exclusivamente, como empregado doméstico, pelo período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego;
• Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico;
• Estar inscrito como Contribuinte Individual da Previdência Social e possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS;
• Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e a de sua família;
• Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte.

Pescador artesanal:

• Possuir inscrição no INSS como segurado especial;
• Possuir comprovação de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, no período correspondente aos últimos 12 meses que antecederam ao início do defeso;
• Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte;
• Comprovar o exercício profissional da atividade de pesca artesanal objeto do defeso e que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso;
• Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

 

Compartilhe

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *