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Tem dívidas no SIMPLES? Aproveite o novo parcelamento em 120 vezes e evite ser excluído

Você tem uma empresa no SIMPLES com dívidas? Então, confira as regras de como aderir ao novo parcelamento simplificado, que permite o parcelamento em até 120 vezes do montante devido!

Funciona assim: empresários optantes do Simples Nacional que tenham débitos com a Receita Federal vencidos até maio de 2016 poderão fazer o parcelamento da dívida em até 120 meses, com prestação mínima de R$ 300,00.

A opção pelo parcelamento abrange a totalidade dos débitos exigíveis e implica desistência compulsória dos parcelamentos em curso. O pedido de parcelamento deverá ser apresentado até as 20h do dia 10 de março de 2017, por meio do site da Receita, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional.

Sabia que quase 700 mil empresas no Brasil, optantes do regime do Simples Nacional, possuem algum tipo de débito com o governo federal? A soma de todas as dívidas alcança quase R$ 25 bilhões! Então, se esse for o seu caso, agora é o momento certo para o acerto das dívidas!

Outro ponto importante é que o parcelamento é um compromisso sério entre o empresário e a Receita. Se deixar de pagar três prestações, o parcelamento será rescindido.

Regras para o parcelamento:

  • Fazer o pedido de parcelamento até as 20h do dia 10 de março de 2017, por meio do site da Receita, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional;

  • Pagar a primeira parcela do parcelamento que vence no segundo dia após a solicitação, na data de vencimento da multa de ofício, no último dia útil do mês em que o parcelamento foi requisitado ou em 10 de março – o que ocorrer primeiro;

  • Pagar em dia as outras parcelas, que terão vencimento sempre no último dia útil de cada mês;

  • Atenção: Não fazem parte do parcelamento débitos com a RFB inscritos em Dívida Ativa da União, débitos de ICMS e ISS inscritos na dívida ativa de estados e municípios, multas por descumprimento de obrigação acessória e dívidas relacionadas a fatos geradores ocorridos antes da opção pelo Simples Nacional.

Lembre que se for empresário individual (sem sócios), uma dívida no SIMPLES pode ser cobrada pela pessoa física. Quer saber se o parcelamento da dívida é uma boa escolha para sua empresa? Converse com seu contador e informe-se mais sobre o assunto!

Veja mais informações no site da Receita Federal.

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